Prefeitura tem autorização ambiental para desmamento suspensa por TCE
Foi constatado que existem indícios de irregularidade na concessão da autorização

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Alagoas, Alberto Pires, em substituição ao conselheiro Rodrigo Siqueira, decidiu através da decisão simples 36/2019, suspender provisoriamente a Autorização Ambiental Municipal de Supressão nº 10/2019, para o desmatamento de trechos de Mata Atlântica (APA do Catolé), onde serão construídos três conjuntos residenciais do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).
A medida de extrema necessidade se justifica no receio de dano ambiental irreparável para a municipalidade, a qual tem o dever de garantir a sustentabilidade ambiental nos seus contratos administrativos. Foi constatado que existem indícios de irregularidade na concessão da autorização, considerando que a localização extrapola o limite territorial do Município de Maceió.
Assim, foi decidido que a atual titular da Secretária Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET), Sra. Rosa Maria Barros Tenório, suspenda imediatamente Autorização Ambiental Municipal de Supressão nº 10/2019, fixando multa diária que corresponde a R$ 1.214,50 pelo descumprimento.
O Prefeito de Maceió, Rui Palmeira, deve enviar nas próximas 48h a cópia integral do processo administrativo que resultou na concessão de uso e ocupação do solo à sociedade empresária Engemat Engenharia de Materiais LTDA, fixando multa que corresponde a R$ 12.145, 00 pelo descumprimento.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2019
O Tribunal de Contas de Alagoas, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais de controle e fiscalização do patrimônio e dos recursos públicos, passará a analisar a defesa e preservação do meio ambiente, através de auditorias e inspeções.
A decisão, publicada ano diário oficial desta quarta-feira (27), determina que sejam realizadas análises da defesa e preservação do meio ambiente em todos os órgãos e entes sob sua jurisdição que desenvolvam atividades com potencialidade de ocasionar impactos ambientais, que atuem na fiscalização, no controle destas atividades, ou sejam responsáveis pelo estabelecimento de políticas públicas sobre o meio ambiente.
A medida foi tomada com base nas catástrofes ambientais que tornaram-se corriqueiras no Brasil, causando além dos grandes danos ao meio ambiente e à população, prejuízos financeiros extraordinários e que devem ser alocados emergencialmente. Situação que não pode ser ignorada pelos órgãos ambientais, que devem proceder com maiores cautelas na emissão das autorizações de exploração do meio ambiente.
Veja também
Últimas notícias

Grupo Coringa informa que velório de Dona Helena terá início neste sábado (15) às 15h00 no Previda

Criança de um ano morre afogado em piscina em Marechal Deodoro

Prefeito Luciano Barbosa posta nota de pesar pela morte de Dona Helena, matriarca do Grupo Coringa

Unidade Trapiche do Hemoal Maceió funciona em horário reduzido neste sábado (15)

Previsão do tempo para este fim de semana em AL é de nebulosidade e possibilidade de chuva

Juizados da Mulher da Capital e de Arapiraca analisam 256 processos de violência doméstica
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
