A recomendação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Cacimbinhas, para a implantação da guarda municipal em Dois Riachos foi acatada e as atividades iniciadas nesta semana. Em 2018, o promotor de Justiça, Ivaldo da Silva, alertou o prefeito, Ramon Camilo, e o presidente da Câmara de Vereadores, Antônio de Pádua, para a realização de concurso, em caráter urgente, entendendo a necessidade de se proteger bens públicos, a exemplo de escolas e praças entre outros.

No documento enviado ao chefe do Poder Executivo municipal, bem como ao presidente da Câmara, o titular da Promotoria de Justiça de Cacimbinhas deixou clara a ilegalidade de contratação de servidores temporários ou comissionados para o exercício de tais funções. Para não haver nenhuma dúvida a respeito do tipo de atuação dos aprovados, também foram elencados o que seria ou não permitido.

Em suas observações ficou definido que a guarda municipal de Dois Riachos pode realizar busca ou revista pessoal motivada por “fundada suspeita”. E foi vedado o uso de arma de fogo por agentes no exercício de suas funções, até que o porte seja autorizado, junto à Polícia Federal. Também foi pedido para ficarem atentos às suas atribuições mediante o determinado por lei que é a atribuição de proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios, como, por exemplo, as escolas municipais, as ruas, as praças, os edifícios, as sedes das repartições municipais e outros bens móveis ou imóveis pertencentes ou locados aos municípios, tais como veículos, postes; à proteção dos serviços públicos e de seus usuários.

“A cidade era desprovida de uma guarda municipal legalizada e havia a necessidade de garantirmos a proteção do patrimônio público, bem como o desenvolvimento de atividades com segurança. E tal incumbência, evidentemente atrelada aos órgãos de segurança pública, cabe a essa categoria. Razão pela qual foi feita a recomendação ao prefeito e, felizmente, acatada e colocada em prática. Pois já temos a guarda municipal funcionando devidamente na cidade”, declara o promotor de Justiça, Ivaldo da Silva.

Além de recomendar a criação da Guarda Municipal em Dois Riachos, o representante ministerial também recomendou aos municípios de Cacimbinhas e Minador do Negrão investimentos em suas guardas, a exemplo da compra de uniforme, cumprimento de lei etc.