Está valendo lei que proíbe nomes de torturadores em monumentos

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou lei que proíbe nomes de pessoas apontadas pela Comissão Nacional da Verdade como torturadoras, que exaltam o golpe militar de 1964 ou tenham violado os direitos humanos em monumentos da capital do país.

Com o veto parcial na lei, publicada no Diário Oficial do DF de sexta-feira (06/12/2019), ficam barradas novas propostas apresentadas com o objetivo de homenagear essas personalidades em pontos do Distrito Federal.

O projeto de lei é de autoria do deputado distrital Fábio Félix (PSol) e foi aprovado pela Câmara Legislativa. A proposta proíbe ainda o uso de recursos públicos em eventos que fazem tributo a torturadores, mas este trecho foi vetado.

De acordo com o governador, os artigos 1º e 2º da proposta possuem vício de iniciativa e, por isso, foram vetados. Um dos pontos da proposta previa a retirada imediata do nome dos acusados de violação dos direitos humanos dos logradouros, bustos e placas. Entretanto, a lei vigente aponta que, para isso, é necessário a realização de audiências públicas.

“Vamos articular a derrubada desse veto”, disse Félix.