O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) e o Procon Municipal de Arapiraca celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC), no último dia 26, com 24 escolas da rede privada daquele município para que os pais de alunos tenham o benefício de redução de 30% nas mensalidades escolares a partir do mês de junho. O acordo foi firmado em razão das dificuldades financeiras enfrentadas por um grande número de famílias por causa da pandemia da Covid-19.

Proposto pelo promotor de justiça Alberto Tenório, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, que tem atuação na área de defesa do consumidor, o TAC terá validade até a data em que forem retomadas as atividades nas unidades de ensino infantil, fundamental e médio na modalidade presencial, o que só deverá ocorrer após autorização do governo do estado e da prefeitura municipal.

O desconto será de 30% e ficará consignado em um novo documento que vai ser acostado junto ao contrato anteriormente assinado pelos pais. E ele será aplicado em cima do valor integral das mensalidades cobradas pelas escolas. “A redução estabelecida não é cumulativa com outros benefícios concedidos pelas instituições de ensino.

Caso o consumidor opte por um desconto menor, o acordo poderá ser feito com o colégio. A única obrigação é que ele seja mais vantajoso para o cliente.

Sem juros e multa

Enquanto durar a suspensão das aulas em razão da pandemia, as unidades de ensino se comprometeram em não cobrar juros e multa dos pais que por ventura atrasarem o pagamento. Além disso, elas também não promoverão a inclusão dos dados dos pais ou responsáveis financeiros inadimplentes nos órgãos de proteção de crédito.

Rescisão de contrato

Os consumidores que preferirem rescindir o contrato, poderão fazê-lo sem que a escola coloque qualquer obstáculo para evitar isso. No entanto, quando for fazer nova matrícula, os pais ou responsáveis deverão seguir os critérios normais adotados pelas instituições, a exemplo do pagamento de taxa de reserva ou pré-matrícula.

E para aqueles alunos que forem permanecer estudando, as unidades de ensino deverão divulgar como seguirá sendo cumprido o calendário escolar e de forma se dará a reposição das aulas futuras.