O COSEMS-AL exercendo sua missão de defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) manifesta repudio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186/2019 que institui o fim do piso de gastos dos entes federados com Saúde, tendo como consequência direta a diminuição dos gastos públicos, com especial efeito sobre os Estados e a União, visto que essa PEC suprime a previsão de atualização pela inflação dos mínimos federais de saúde e educação da Emenda Constitucional (EC) nº 95/16.

O COSEMS-AL manifesta, ainda, sua grande preocupação com a sustentabilidade do SUS e convoca os Secretários Municipais de Saúde e a sociedade civil organizada para se manifestarem contra esta lógica de desfinanciamento do SUS, repudiando a PEC nº 186/2019, renovando sua posição pela revogação da EC nº 95/2016 e se posicionando pela garantia da sustentabilidade do sistema por meio de um financiamento tripartite que garanta o SUS como sistema universal.

O Sistema Único de Saúde traz em seus pilares a implementação dos princípios de universalidade, equidade e integralidade, que nasceu no bojo da Constituição Federal Cidadã de 1988 como desfecho de grande engajamento e movimentos sociais, que assegurou o direito à Saúde à toda população brasileira. No entanto, o histórico de seu financiamento percorreu caminho complexo até então.

No ano 2000, foi aprovada a EC nº 29/2000, que estabeleceu de maneira gradativa um percentual mínimo (piso) que os entes da federação deveriam aplicar com seus recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde. O piso estabelecido pela EC nº 29/2000 gerou como principal efeito a ampliação do gasto público em saúde per capita, tendo como protagonista a ampliação do investimento municipal em todas as regiões do país, que alicerçou a expansão e diversificação das redes de saúde do SUS.

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamentou a EC nº 29/2000, ratificando os percentuais mínimos de Estados e Municípios, e a regra de aplicação federal mínima, com base na atualização do empenhado no exercício anterior pela variação do PIB.

A EC nº 95 homologada em 2016 é a inflexão mais intransigente desta batalha, impondo desde 2017 o congelamento dos gastos em Saúde por 20 anos com previsão de perdas importantes para o SUS. Seus efeitos já vêm impondo ao SUS perdas de recursos desde então, na contramão da necessidade de expansão das redes de saúde, em todas as ordens, sobretudo impedindo a implementação de medidas eficazes de enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Não aceitaremos essa afronta a direitos fundamentais resguardados pela Constituição como cláusula pétrea, uma vez que esse projeto atenta contra a vida e saúde.

A proposta acaba com o SUS, que foi criado para ser um sistema único descentralizado, com ações de saúde articuladas. A PEC nº 186/2019 significa mais um golpe da política de austeridade fiscal sobre o SUS, representando retrocesso na política de financiamento.

Desta forma, o efeito da PEC nº 186/2019 colocará sob responsabilidade dos municípios a tarefa inevitável de fechamento dos serviços de saúde com impacto político e piora na garantia do acesso da população às ações e serviços de saúde.

O SUS é a maior política pública de inclusão social do país, e vem exercendo papel preponderante e fundamental durante a pandemia da COVID-19. Nossa bandeira de luta é nvestir na ampliação do acesso e na qualificação das ações e serviços voltados para promoção, prevenção, assistência e reabilitação à toda população. Não podemos concordar com nenhuma medida que impacte negativamente na sustentabilidade do sistema.

RODRIGO BUARQUE FERREIRA DE LIMA

Presidente do COSEMS - AL