A lei 7.875/2017, de autoria do deputado estadual Tarcizo Freire (PP), que beneficia pessoas de baixa renda com o programa social de formação, qualificação e habitação profissional de condutores de veículos automotores, ainda não foi regulamentada pelo Governo do Estado.

O parlamentar fez uso da palavra durante sessão ordinária desta quinta-feira (09), e mais uma vez, fez um apelo ao governador Renan Filho (MDB), e ao diretor-presidente do Detran de Alagoas, Adrualdo Catão, para que viabilizem a regulamentação da lei que institui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social.

Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado em 2016, a lei chegou a ser vetada pelo Governo do Estado, mas os parlamentares derrubaram o veto.

“Um projeto que essa Casa lutou tanto pela aprovação. De grande relevância para os alagoanos. Governador Renan Filho, com muito pouco, o senhor vai ajudar tanta gente em plena pandemia, onde o povo está desempregado, passando fome, vivendo na miséria”, explicou Freire.

Tarcizo ainda ressaltou que sua autoescola fornece as pessoas de baixa renda, cem CNHs por mês, Categoria “A”, e que o Estado tem condições de fornecer, no mínimo, de dez a 20 mil CNHs por ano, já que o Detran é o órgão que mais arrecada.

Na ocasião, Freire informou que o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Alagoas (SINDCFC-AL), quer implantar vídeo monitoramento, durante as aulas práticas no processo de retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

“A implantação do vídeo monitoramento nas motos, vai encarecer ainda mais. Em um momento de crise que estamos vivendo, ao invés de facilitar, a iniciativa vai prejudicar o processo de retirada da CNH”, disse.

“Por isso, já se encontra em tramitação na Casa Legislativa, a Indicação de nº 1130/2021, de minha autoria, que solicita a suspensão da implantação do sistema de vídeo monitoramento nas aulas práticas da categoria “A”, concluiu.

Na matéria, o deputado justifica que o processo para obtenção da primeira CNH custa em média 2 mil reais, valor que deve subir cerca de 10% com a implantação do vide monitoramento. Que a indicação visa conter os efeitos da crise nesse setor, contribuindo para que as pessoas tenham a oportunidade de aderir sua habilitação.

Além de cobrar a regulamentação de leis aprovadas pela Casa, parlamentares parabenizaram e apoiaram Tarcizo Freire pelo pleito. “Gostaria de pedir ao Governo do Estado não só a sensibilidade de regulamentar e implantar a CNH Social, mas também o esforço e a sensibilidade de implementar leis que esta Casa aprovou”, declarou Jó Pereira.

A deputada Fátima Canuto (PSC), falou que sua indicação vem justamente para fortalecer a luta ao longo dos anos, do deputado Tarcizo, para regulamentar a Lei da CNH Social, visando fomentar o emprego e levar comida para os que mais precisam nesse momento de pós-pandemia.

Os deputados Inácio Loiola (PDT), Ricardo Nezinho (MDB) e as deputadas Flávia Cavalcante (PRTB) e Cibele Moura (PSDB) também ressaltaram a luta de Tarcizo Freire em defesa da CNH Social.