Três meses após criança autista ter matrícula negada em escola, TJ/AL reforça direito à educação regular

O Portal 7Segundos contou, há cerca de três meses, a história da arquiteta Fernanda Quentino, que é mãe de uma criança autista e foi impedida de matricular seu filho em três escolas particulares de Arapiraca. Cerca de três meses após a divulgação, o Tribunal de Justiça ratificou que crianças com deficiência tem direito à educação regular.

Em matéria publicada nesta terça-feira (28), a juíza da Infância e Juventude Fátima Pirauá, da 28ª Vara Cível de Maceió, explicou que o direito à educação inclusiva é garantido por lei, desde a Constituição Federal de 1988, passando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

“Apesar de estar explícito na legislação, muitas instituições alegam não terem estrutura e não aceitam as crianças com necessidades especiais”, informou a magistrada.

Relatos como a da arapiraquense Fernanda Quentino são corriqueiros nas famílias com membros portadores de deficiência. 

De acordo com a presidente do Movimento Autismo Tem Tratamento, Jussara Cavalcante, muitas vezes as escolas não oferecem estrutura apropriada para lidar com a criança.

“É muito triste crianças serem segregadas dos convívio e outras, porque os professores não estão capacitados. Infelizmente isso ainda é muito comum, ainda é tudo que as escolas conseguem fazer, porque não sabem o que fazer, porque não se prepararam”.

O defensor Isaac Souto conta que a Defensoria Pública do Estado costuma ingressar com ações pedindo a disponibilização de um auxiliar de sala. “As escolas públicas ainda não estão preparadas para receber (as crianças), fornecendo os profissionais adequados”, diz.