Justiça determina que Casal regularize e mantenha fornecimento de água em Arapiraca após ação da Defensoria Pública
Prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$2 mil por dia de desobediência
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Atendendo ao pedido feito em Ação Civil Pública (ACP) pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), a Justiça alagoana determinou, nessa segunda-feira, 20, que a Companhia de Abastecimento e Saneamento de Alagoas (Casal) assegure a retomada do fornecimento regular de água para todos os cidadãos residentes em Arapiraca, no prazo de cinco dias, sob pena de multa por descumprimento de R$ 2 mil, por dia de desobediência.
A ação foi ingressada pela Defensora Pública Bruna Cavalcante, na última semana, após denúncia de que praticamente toda a cidade de Arapiraca está sofrendo com a falta de água há semanas.
“Essa situação coloca várias pessoas em situação de humilhação e risco de saúde. Especialmente os cidadãos financeiramente hipossuficientes, que findam por se utilizar de água sem qualquer tratamento, e, portanto, imprópria para o consumo humano, para poder realizar suas tarefas mais básicas, inclusive, limpar-se e cozinhar. É indubitável que a ausência do líquido vital inviabiliza a manutenção da saúde dos consumidores, ferindo-lhes o direito fundamental à saúde, ao bem-estar e à dignidade”, pontuou a defensora.
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