O Ministério da Educação (MEC) lançará um plano de afirmação e fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) em breve. Ao Terra, fontes que participam da articulação da iniciativa adiantaram que o governo pretende investir R$ 3 bilhões para universalizar as matrículas de todos os estudantes em classes comuns, garantir recursos de acessibilidade e formação de professores.

O Brasil se comprometeu em garantir o direito à educação inclusiva há 15 anos, em 2008, dando status de emenda constitucional à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU). A partir disso surgiu a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), que nunca foi substituída. Buscando, enfim, efetivar a inclusão na educação básica, confira as novas metas estabelecidas:

Plano de fortalecimento:

• Ampliar matrículas das pessoas com deficiência na classe comum;
• Universalizar as matrículas de estudantes na classe comum;
• 100% das escolas com prédio próprio com recursos de acessibilidade;
• 100% das escolas com materiais e equipamentos para Salas de Recursos Multifuncionais;
• 100% de professores da classe comum com formação em educação especial na perspectiva da educação inclusiva;
• 100% dos professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE) com duas formações em educação especial na perspectiva da educação inclusiva;
• Pelo menos um gestor de cada escola com formação em educação especial na perspectiva da educação inclusiva; e
• Impacto orçamentário de R$ 3 bilhões em 4 anos.

O plano foi apresentado a membros titulares e suplentes da Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva em reunião do MEC, realizada por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), no final de junho.

Em entrevista exclusiva ao Terra, o diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva da Secadi, Décio Guimarães, afirmou que o plano deve ser lançado nas próximas semanas, mas não confirmou os valores totais dos investimentos, tampouco especifica de onde o recurso será tirado. No momento, a proposta estaria em fase de aprovação no gabinete do ministro Camilo Santana, em articulação com o gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Compromissos reforçados

Décio Guimarães responsabiliza governos anteriores pelos retrocessos da educação inclusiva no Brasil, frisa a relevância da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que completou 15 anos este ano, e elenca questões que ainda seguem fragilizadas.

O "grande desafio" da atual gestão, segundo ele, é retomar as premissas originais dessa política, que, apesar de não ter sido desfeita, foi ameaçada e deixada de lado nos últimos anos. Guimarães cita, por exemplo, o decreto 10.502, de 2020, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que instituía a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Uma inciativa considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que foi revogado no primeiro dia do mandato de Lula.

Outras metas citadas pelo representante:

• Prioridade de envio de recursos às escolas de comunidades indígenas, quilombolas e de áreas rurais;
• Formação continuada [presencial e à distância] para 1,3 milhão de professores regentes de classes comuns, quase metade do quadro geral, composto por 2.355.597 profissionais, segundo dados do Inep. Iniciativa contará com a parceria inédita com a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes);
•Assegurar recursos de tecnologia assistiva para o uso pessoal de alunos público-alvo da Educação Especial [estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação ou altas habilidades] para além da escola;
• Regulamentar o trabalho do profissional de apoio escolar, previsto na Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, no que diz respeito à sua formação e especificidades. “Hoje, como está, cada município e escola interpreta de uma maneira. Nós precisamos regulamentar essa atividade, valorizar e, via rede federal, oferecer formação inicial e continuada para esses profissionais”.