Microempresários de Arapiraca, acusados de enganar consumidores vendendo produtos falsificados como se fossem originais fizeram com o Ministério Público Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e irão converter a sanção pecuniária no valor de R$ 13.622,25 em equipamentos para a Central ùnica das Favelas (Cufa).

O promotor de justiça, Thiago Chacon explica que a medida - que passou a valer no país em 2020, a partir da sanção do chamado "Pacote Anticrime" - é voltada para crimes sem uso de violência e tem como objetivo evitar o congestionamento de processos no Poder Judiciário.

“Fizemos um ANPP na própria promotoria do consumidor, discutindo com os autores do fato sanções bem específicas e personalizadas para o caso concreto, o que é salutar para todos, para a sociedade e para o MP, pois finaliza um processo criminal que poderia congestionar o Poder Judiciário por vários anos e para os autores do fato por já poderem iniciar o cumprimento das obrigações para reparação do dano social que cometeram”, afirma o promotor de Justiça, Thiago Chacon.

Nos casos em que o crime tem pena mínima aplicada inferior a quatro anos, cujo réu não é reincidente, não tem conduta criminal habitual e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, o acordo é feito na Promotoria de Justiça, perante o advogado e o indiciado confesso, para que em seguida, este ANPP seja levado ao Poder Judiciário para homologação e início do cumprimento da avença.

Com essa ferramenta, o Ministério Público tem equipado vários órgãos, indenizado vítimas e também instituições não governamentais.

“O caso em questão trata de um crime contra os consumidores, consistente em uma pequena empresa que estava comercializando produtos não originais, ou seja, enquadra-se no perfil previsto pelo legislador ao criar o ANPP no novo art.28-A do CPP. Considero o ANPP como um instrumento importante e que trouxe um protagonismo muito grande ao Ministério Público e à defesa, pois tem amenizado a crise de eficiência do sistema penal, e contribuído com sanções mais afinadas à realidade, finaliza o promotor Thiago Chacon.