Atendendo aos argumentos do Ministério Público Federal (MPF), a Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL), do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), decidiu pela admissão do Procedimento de Resolução de Conflito de Uso dos Recursos Hídricos. A abertura do procedimento foi provocada pelo MPF, em razão das intensas variações na vazão do rio causada pela Hidrelétrica de Xingó, no Baixo São Francisco, entre os estados de Alagoas e Sergipe.

A discussão, que terminou empatada em 5 a 5 e recebeu o voto de minerva do coordenador da Câmara, Luiz Roberto Porto Farias, definiu que o conflito entre a gestora da hidrelétrica de Xingó e o meio ambiente será analisado pelo colegiado, que reconheceu seu protagonismo na busca por uma mediação entre Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e as populações atingidas para o melhor uso das águas do rio.

Presente à reunião que ocorreu no último dia 23 de maio, em Recife (PE), o procurador da República Lucas Horta sustentou a importância de que o Comitê da Bacia do São Francisco assumisse o protagonismo nessa discussão, uma vez que a gestão do uso das águas pela Chesf, através do controle das comportas, está prejudicando o rio e, muito fortemente, a comunidade ribeirinha do Baixo São Francisco, que perde seu sustento e vê a qualidade da água se deteriorar.

O voto que abriu a divergência concluiu que está caracterizado “o conflito entre a Chesf, ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) de um lado, e do outro, as várias comunidades ribeirinhas que frequentemente se organizam em associações”. Para Luiz Roberto, os elementos apresentados no inquérito civil conduzido pelo MPF, quanto à caracterização do conflito, às partes envolvidas e à área geográfica impactada foram suficientes para justificar a análise do procedimento de resolução de conflito.

No inquérito que fundamentou a decisão da Câmara, o MPF destacou a nota técnica da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), produzida com base em dados de mais de 70 pesquisadores. O estudo aponta os graves problemas ambientais, sociais, econômicos e de saúde pública, que podem estar relacionados aos danos ambientais causados pelas variações de vazão extremas e repentinas, que podem estar impedindo o rio de se regenerar diante das agressões que sofre constantemente.

“Encaramos essa possibilidade de mediação do conflito na esfera administrativa como uma oportunidade ímpar de demonstrar, de forma transparente e assertiva, que há uma clara insuficiência normativa na regulação da operação das barragens no Rio São Francisco, especialmente, a de Xingó, e ansiamos que o debate exaustivo da matéria, em um ambiente que propicia a autocomposição, seja suficiente para alterar essa realidade”, comentou Lucas Horta.

Inquérito Civil nº 1.11.000.000939/2022-59