Prefeitos de Alagoas devem criar comissões de transição para garantir continuidade administrativa, orienta MP

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) recomendou que os prefeitos dos 102 municípios do estado formem uma Comissão Mista de Transição de Governo. Essa comissão deve seguir as orientações da Resolução nº 003/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) e tem como objetivo organizar a passagem de informações da atual gestão para os novos administradores que assumem em janeiro de 2025. 

A recomendação, assinada pelo procurador-geral de Justiça Lean Araújo, busca garantir que as contas públicas de 2024 sejam apresentadas de forma transparente e que não ocorram interrupções nos serviços essenciais, como saúde, educação e limpeza urbana. 

Além disso, o MP pediu que os promotores de Justiça fiscalizem o cumprimento dessa recomendação e investiguem possíveis irregularidades durante o período de transição. 

Responsabilidades dos prefeitos

Os prefeitos devem dar à comissão acesso total às informações sobre as contas públicas, projetos e programas municipais. Também precisam orientar secretários e servidores para que forneçam todos os documentos e dados solicitados. 

Outras exigências incluem: 

- Não criar despesas sem garantia de pagamento até o fim do mandato;
- Proibir a retirada de documentos importantes das sedes administrativas;
- Evitar festividades se houver atraso no pagamento de salários ou no 13º dos servidores;
- Impedir doações de bens públicos até o final da gestão.

Funções da Comissão de Transição 

A comissão será responsável por levantar documentos financeiros, patrimoniais e administrativos, incluindo: 

- Demonstrativos de saldos e restos a pagar;
- Relação de bens móveis e imóveis do município;
- Situação dos servidores, contratos e folhas de pagamento;
- Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e precatórios. 

Após concluir os trabalhos, a comissão deve apresentar um relatório ao atual prefeito e ao futuro gestor até cinco dias antes da posse. 

Orientação aos promotores de Justiça

O MP também reforçou o papel dos promotores na fiscalização do processo. Caso sejam detectadas irregularidades, eles devem instaurar procedimentos administrativos e adotar as medidas legais necessárias. 

O objetivo é garantir a continuidade dos serviços públicos e evitar prejuízos à população. Os promotores devem ainda informar ao procurador-geral de Justiça qualquer prática criminosa identificada. 

Além do procurador-geral Lean Araújo, assinaram a recomendação o diretor do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop), José Antônio Malta Marques, e o promotor Bruno Baptista.