Fechamento de albergue em Arapiraca pode gerar violação de direitos, alerta MPF
Uma recomendação foi feita após denúncias de que a prefeitura pretende fechar o local sem aviso prévio
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) expediram uma recomendação conjunta ao município de Arapiraca (AL), ao governo do estado de Alagoas e ao governo federal para garantir a continuidade da proteção social às pessoas em situação de rua em Arapiraca.
A recomendação surge após denúncias de que a prefeitura pretende fechar, sem aviso prévio, o único albergue noturno disponível para essa população.
Caso a medida se concretize, haverá uma grave violação dos direitos fundamentais dessa parcela da população, agravando sua vulnerabilidade social e contrariando o princípio da vedação ao retrocesso social, que impede a redução de direitos já garantidos.
No documento, o procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, e o defensor regional dos direitos humanos, Diego Alves, recomendam à Prefeitura de Arapiraca e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que:
- Não adotem qualquer medida que implique na redução da proteção social já existente, em cumprimento à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976/DF, especialmente no que se refere ao fechamento de vagas no albergue noturno, salvo se houver a instalação prévia de equipamento equivalente;
- Mantenham em pleno funcionamento o albergue noturno municipal, garantindo sua operação ininterrupta e preservando, no mínimo, o número atual de vagas.
Ao governador do estado de Alagoas e à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES), a recomendação pede que:
- Adotem medidas administrativas, incluindo aportes adicionais, para garantir o cofinanciamento da política de acolhimento institucional de pessoas em situação de rua em Arapiraca;
- Avaliem a possibilidade de destinar recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) para viabilizar essa política.
Já ao secretário nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, recomenda-se a adoção de medidas para garantir o cofinanciamento federal do serviço de acolhimento institucional em Arapiraca.
A recomendação tem caráter preventivo e estabelece o prazo de três dias úteis para que os destinatários informem as providências adotadas ou que serão tomadas para cumprir as medidas.
A partir do recebimento do documento, as autoridades são consideradas cientes da situação e poderão ser responsabilizadas por omissão em caso de danos decorrentes da descontinuidade dos serviços.
Últimas notícias
Febraban endurece regras contra contas laranja e bets irregulares
Lula completa 80 anos e se torna o primeiro octogenário no cargo
Donos de clínica de reabilitação viram réus por morte e abusos contra esteticista
Sine Maceió oferece 200 vagas Call Center para trabalho home office
Confira os campeões do 32º Festival Municipal de Bumba Meu Boi
Corações da Paz nas Escolas leva diversos serviços gratuitos ao Benedito Bentes
Vídeos e noticias mais lidas
Tragédia em Arapiraca: duas mulheres morrem em acidente no bairro Planalto
Militares lotados no 14º Batalhão de Joaquim Gomes prendem homem suspeito de estrupo de vulnerável
[Vídeo] Comoção marca velório de primas mortas em acidente de moto em Arapiraca: 'perda sem dimensão'
Vídeo mostra momentos antes do acidente que matou duas jovens em Arapiraca; garupa quase cai
