O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em conjunto com a Corregedoria-geral de Justiça (CGJ), instituíram a sétima edição do projeto Moradia Legal para o biênio 2025 / 2026. Ato Normativo publicado do Diário da Justiça desta terça (18) regulamentou as diretrizes e procedimentos para que as prefeituras possam aderir ao projeto social.

Nas seis edições anteriores, o programa social do Judiciário alagoano conseguiu regularizar mais de 50 mil propriedades para pessoas de baixa renda em Alagoas.

Objetivo

O projeto tem o objetivo de orientar, viabilizar e dar celeridade às medidas de regularização fundiária, com o objetivo de simplificar a legalização de áreas urbanas ocupadas por pessoas de menor poder aquisitivo.

Além disso, a ação busca atender os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à moradia, à função social da propriedade, além de se aproximar mais da sociedade.

Procedimento para adesão ao projeto

O prefeito do município deve enviar ao e-mail presidê[email protected] o ofício constante no Ato Normativo, acompanhado do “Requerimento de Adesão ao Projeto Moradia Legal VII”, disponibilizado no Anexo I e do “Termo de Compromisso” de execução do projeto de regularização fundiária para fins de expedição da Certidão de Regularização Fundiária.

Os documentos referenciados acima estão disponíveis na página do TJAL, no link https://moradialegal.tjal.jus.br/modelos.

Após manifestado interesse em aderir ao Programa, será assinado termo de cooperação técnica entre o TJAL e a prefeitura, para que todos os procedimentos sejam executados.

O desenvolvimento do Projeto Moradia Legal VII terá a participação da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas- ANOREG e da Associação dos Municípios Alagoanos- AMA, cujas competências constarão no Acordo de Cooperação Técnica.

Edições anteriores

O Moradia Legal já realizou seis edições do projeto social, com a adesão de 62 municípios, o que representa mais de 50% dos 102 municípios alagoanos.

Instituído no TJAL desde 2005, o projeto social já beneficiou mais de 200 mil pessoas de baixa renda.