A Câmara Municipal de Craíbas, no Agreste de Alagoas, oficializou a reestruturação do quadro de servidores efetivos e comissionados. A medida, publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 19 de junho, é considerada essencial para a realização de um futuro concurso público.

A nova lei estabelece cargos efetivos de nível fundamental, médio e superior, todos com carga horária de 30 horas semanais e ingresso por concurso. Entre os cargos criados estão:

Auxiliar de Serviços Gerais e Recepcionista (nível fundamental, salário mínimo); Agente Administrativo, Agente de Comunicação e Técnico Legislativo (nível médio, salários entre um salário mínimo e R$ 1.800); Analista Legislativo e Analista de Controle Interno (nível superior, salário de R$ 2.000).

A legislação também prevê 69 cargos comissionados de livre nomeação, com funções de chefia, assessoramento e direção. Os salários variam de R$ 3.500 a R$ 7.000. Destaque para o cargo de Procurador, que exige formação em Direito e registro na OAB.

A reestruturação revoga as leis anteriores (nº 551/2024 e nº 552/2024) e determina que o preenchimento dos novos cargos será feito de forma gradual, conforme o orçamento disponível e as necessidades da Câmara.