A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve, na última semana, uma decisão judicial que assegura o pagamento do piso salarial nacional a uma servidora do município de Arapiraca, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias. A determinação obriga o município a cumprir a Lei Federal nº 13.708/2018 e a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabelecem o piso da categoria.

O caso envolve uma agente que, após anos de trabalho em campo, foi diagnosticada com câncer de pele decorrente da exposição solar. Por orientação da própria administração municipal, ela foi readaptada para funções administrativas compatíveis com sua condição de saúde. Apesar disso, o município negou o pagamento do piso salarial sob a alegação de que a servidora não exercia mais atividade externa.

Na ação, a defensora pública Bruna Cavalcante destacou que a legislação não limita o direito ao piso apenas aos profissionais em atividade típica. Ela reforçou que servidores em readaptação funcional têm garantidos a equivalência salarial e a irredutibilidade dos vencimentos. O Judiciário acolheu os argumentos e determinou o pagamento do piso, incluindo progressões funcionais, reflexos no 13º salário, férias e adicional de insalubridade.

A sentença também prevê o pagamento retroativo das diferenças salariais desde maio de 2022, com correção monetária e juros, além dos honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação.