Alagoas é o segundo estado do país a implementar a Política Antimanicomial, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso porque foi definitivamente fechado, nesta segunda-feira (18), o Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro Marinho Suruagy (CPJ), inaugurado em maio de 1978.

A medida faz parte do processo de desinstitucionalização em saúde mental, que se propõe a substituição do modelo manicomial pela reinserção psicossocial de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.

Para marcar o encerramento das atividades, evento na segunda (18), no próprio CPJ, Complexo Penitenciário de Maceió, reuniu autoridades locais, servidores públicos da Secretaria de Inclusão Social (Seris), policiais penais, integrantes do Poder Judiciário de Alagoas, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e da Universidade Federal de Alagoas (Ufal).

“Alagoas está dando um passo importante dentro do processo de política antimanicomial. O encerramento do CPJ marca um novo ciclo nos cuidados defendidos pelo CNJ no que se refere à saúde mental. Nós que fazemos a Seris temos orgulho do trabalho que fizemos no CPJ e seguimos apoiando o Poder Judiciário, sempre nosso parceiro”, afirma o secretário Diogo Teixeira, titular da Seris.

Modelo mais inclusivo

Para o secretário de Estado da Saúde, Gustavo Pontes de Miranda, a iniciativa representa um avanço significativo na política de saúde mental do nosso estado, e a transferência de pacientes para residências terapêuticas é um passo fundamental para garantir um tratamento mais humano e digno.

“Sob a liderança do governador Paulo Dantas, estamos proporcionando a essas pessoas a chance de viver em comunidade, com o apoio e o cuidado necessários. Estamos construindo um modelo de assistência mais inclusivo e centrado nas necessidades de cada pessoa, transformando vidas e resgatando a cidadania”, avalia o secretário.

Marco simbólico

Na avaliação do juiz Yulli Roter, coordenador do Grupo Interinstitucional de Atenção à Saúde Mental do TJAL, o fechamento do CPJ, previsto na Resolução nº 487/23 do Conselho Nacional de Justiça, é muito mais do que uma medida administrativa. “É um marco simbólico. Representa a compreensão de que o tratamento das pessoas com transtorno mental deve ser feito em liberdade”, afirma o magistrado.

Segundo Yulli Roter, com tratamento adequado e contínuo, é possível prevenir surtos, evitar que crimes sejam cometidos e garantir que aqueles que já praticaram crimes possam receber o cuidado necessário para sua recuperação.

“Essa simbologia é de enorme importância para nós, do Poder Judiciário, porque traduz um entendimento que cada vez mais se consolida: aquele que pratica um crime em razão de seu transtorno mental não o faz de forma consciente, não tem plena capacidade de se autodeterminar”, acrescenta o magistrado.

De acordo com Yulli Roter, quando uma pessoa está em surto, está desorganizada, muitas vezes dominada por alucinações, e não pode ser responsabilizada da mesma forma que alguém em plena consciência.

“Hoje, vemos juízes e a sociedade compreendendo isso. Casos recentes mostram que, até mesmo nas redes sociais, há um reconhecimento crescente: essas pessoas precisam de tratamento, e não de segregação. É claro que o tratamento pode, em determinados momentos, exigir internação”, destaca.

O juiz explica que a internação, diferentemente do que ocorria no passado, não é definitiva. O fechamento do CPJ simboliza também uma responsabilidade — a responsabilidade do Estado de ampliar a Rede de Atenção Psicossocial, aumentar o número de leitos psiquiátricos em hospitais gerais e expandir o atendimento dos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial).