A Justiça de Alagoas determinou que o Estado apresente um plano para regularizar a situação de dezenas de profissionais que atuam na Unidade de Emergência Dr. Daniel Houly, o Hospital do Agreste, em Arapiraca, sem vínculo jurídico formal decorrente de concurso público ou processo seletivo simplificado. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio do promotor de Justiça Bruno Martins Baptista.

Entre os pedidos acolhidos pela Justiça está a declaração de ilegalidade da manutenção de profissionais contratados de forma precária, por afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de concurso público para investidura em cargos e empregos públicos, salvo exceções previstas em lei.

Na decisão, o juiz substituto Lucas Tavares Takada determinou que o Estado apresente, no prazo de 60 dias, um Plano de Regularização e um Plano de Ação Estruturado para corrigir as irregularidades identificadas na unidade hospitalar.

Os documentos deverão conter um diagnóstico completo do quadro de pessoal em situação irregular, além da identificação das funções exercidas pelos profissionais precarizados e sua relação com os cargos previstos em concursos públicos ainda vigentes.

A Justiça também determinou a elaboração de um cronograma escalonado de substituições, com metas periódicas obrigatórias e verificáveis, em intervalos que não ultrapassem seis meses. O plano deverá prever ainda um protocolo de transição técnica entre os profissionais contratados irregularmente e os servidores aprovados em concurso ou processo seletivo regular.

De acordo com a decisão, o período de coexistência entre o novo servidor e o profissional desligado não poderá ultrapassar 90 dias em cada setor. Além disso, o Estado deverá apresentar adequação orçamentária para as futuras nomeações, indicando a rubrica de despesa com pessoal utilizada para absorver os novos servidores. A substituição dos profissionais em situação irregular deverá ocorrer de forma vinculada às convocações e posses dos candidatos aprovados nos concursos públicos em andamento.

A decisão estabelece ainda que a regularização completa do quadro de pessoal do Hospital do Agreste deverá ser concluída em, no máximo, 18 meses. Em caso de descumprimento injustificado das metas e prazos definidos pela Justiça, o Estado poderá ser penalizado com multa diária de R$ 10 mil. A decisão também prevê a possibilidade de responsabilização pessoal dos gestores envolvidos e até o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento das determinações judiciais.

O Hospital do Agreste é uma das principais unidades de saúde do interior de Alagoas e atende pacientes de dezenas de municípios da região Agreste, Sertão e Baixo São Francisco.