Tag: #ação civil pública

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  Justiça sentencia Frigovale a resolver problemas sanitários e indenizar moradores do Brisa do Lago

  Decisão partiu de ação civil pública ajuizada pela Defensoria em Arapiraca

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  Município de Traipu deve garantir alimentação escolar aos alunos

  O promotor de Justiça, Lucas Mascarenhas, requer que, além da continuidade do fornecimento da alimentação, o prefeito viabilize , de todas as formas, o acesso das famílias ao benefício

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  Em Ação Civil Pública, Defensoria pede que Equatorial se abstenha de cortar a energia dos consumidores por débitos antigos

  Nos últimos meses, a Defensoria tem recebido diversas reclamações de consumidores sobre cortes por débitos passados

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  Ex-prefeita de Passo de Camaragibe e marido têm direitos políticos suspensos após condenação

  Casal é acusado de fraudar licitação e transportar ilegalmente combustíveis

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  Ex-prefeita é condenada por pintar prédios públicos com cores da campanha

  Além de ressarcir o município, ela teve direitos políticos suspensos

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  MP ajuíza ação civil pública e pede interdição de casa de recuperação no Pilar

  Unidade funcionava de forma decadente e colocando em risco a vida dos 11 internos