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Defensoria Pública garante, na justiça, distribuição de merenda em mais cinco municípios durante pandemia
15 municípios foram alvos de Ações Civis Públicas, após negarem a oferta da merenda aos estudantes durante pandemia
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Governo garante R$ 6 milhões em compras da agricultura familiar para merenda escolar
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Registro civil garante acesso a serviços sociais, de saúde e cidadania
No Hospital Regional, pais já saem com o registro de nascimento nas mãos.
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Acordo entre Brasil e Uruguai garante visto permanente para seus cidadãos
O processo permite aos migrantes o direito a exercer qualquer atividade no país de destino
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PEC que garante a prática de vaquejadas é promulgada pelo Congresso Nacional
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Com 20 votos a um, comissão aprova proposta que garante legalidade das vaquejadas