Juiz autoriza peça que mostra Jesus como transexual

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TJ declara inconstitucional vinculação dos salários de Rio Largo ao IPCA

Desembargador Domingos Neto, relator, considerou que o artigo 4º da lei 1.669/2013 ofende o princípio da autonomia municipal

Juiz nega liminar a pedido de habeas corpus para Eike Batista

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