Tag: #lei

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  Prefeito sanciona Lei de Transferência de Praças de Táxi em Maceió

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  Prefeito ignora crise e aprova lei que aumenta o próprio salário, do vice, secretários e vereadores

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  Senado aprova projeto de lei que cobra impostos de Netflix e Spotify

  Texto, que segue agora para sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota do imposto

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  Temer sanciona lei que torna vaquejada manifestação e patrimônio cultural

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  Nordeste reage e diz que vai ao STF por verba da repatriação

  Governadores do Nordeste reagem e pretendem recorrer ao STF por repatriação

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  DER instala placas de alerta e retoma fiscalização da Lei do Farol Baixo

  Suspensa há mais de um mês, Lei do Farol Baixo volta a valer nas rodovias de Alagoas