Tag: #lei

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  Medidas para garantir aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados são traçadas pelo Comitê estadual

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  Secult divulga lista dos suplentes de seis editais da Lei Paulo Gustavo

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  Projetos de lei que beneficiam a agricultura familiar no estado são encaminhados pelo Governo à ALE

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  Nova lei considera crime não comunicar o desaparecimento de crianças e adolescentes

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  Prazo para inscrições nos editais da Lei Paulo Gustavo encerra no próximo dia 15

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  Lei estabelece penalidades para quem pratique discriminação contra autistas