Tag: #lei

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  PL reacende debate sobre acompanhantes legais para autistas; entenda questão

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  Aprovado PL de Alexandre Ayres que garante prioridade aos diabéticos nos serviços de saúde

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  Sancionada a lei que beneficia quem procura atendimento hospitalar em Alagoas

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  Lei garante novos exames a gestantes da rede pública de saúde

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  Projeto de Lei institui a distribuição de protetor solar para pessoas com câncer de pele e outras doenças

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  Defensoria Pública garante que plano de saúde custeie cirurgia a paciente com tumor renal