Tag: #penalidade

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  Delegado Leonam estará em Arapiraca para falar sobre projeto “Cadeia para Maus-Tratos Alagoas”

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  Juízes criminais apoiam proposta de Moro sobre acordo penal

  Trata-se de acordo penal entre réu e Ministério Público que possibilita o encerramento mais rápido dos processos quando os acusados confessam o crime em troca de uma pena menor

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  Plenário põe em pauta aumento de pena para roubo com arma branca