Autor do pedido para cancelamento da licitação e o desligamento dos radares de Maceió, o deputado JHC quer também que os motoristas não sejam lesados com o pagamento de multas aplicadas por esses aparelhos.

Por meio de seu partido, o PSB, JHC ingressou com uma Ação Civil Pública, pedindo a nulidade de todas as multas aplicadas pelos radares em Maceió.

Já existe uma determinação da justiça para que desde dezembro de 2017, essas multas sejam anuladas. Mas, diante da inconsistência e falta de estudo técnico com relação a instalação dos aparelhos, JHC quer que as multas sejam anuladas retroativamente desde a instalação dos radares.

“Chega de multas dos pardais, como Presidente Estadual do PSB, ingressei com um pedido de assistência na Ação Civil Pública para que todas as multas sejam suspensas. Já existe decisão da justiça para aquelas geradas desde o final de dezembro, mas pedi que sejam retroativas a instalação dos radares”, disse JHC.

Entenda

JHC questionou, por diversas vezes, a Prefeitura de Maceió e a SMTT, desde 2016, quanto à lisura da licitação dos Pardais, bem quanto à aplicabilidade dos recursos arrecadados com multas na Capital. Na época, JHC acionou o MP, inclusive solicitando informações dos órgãos responsáveis por estes equipamentos geradores de multas.

No final de 2017, uma decisão da justiça de Alagoas, em ação do MPE, suspendeu o funcionamento dos pardais em Maceió, bem como multas geradas por eles.

A juíza Ester Manso que concedeu liminar para que os pardais de Maceió deixem de funcionar, concordou com os argumentos de que "[...] haja vista a inconteste utilização de estudos técnicos apócrifos, genéricos e repetidos, sem indicação de dados essenciais para a motivação adequada do ato administrativo controlador, sendo nulo de pleno direito todos os atos praticados tendo tais estudos como fundamentos", aponta ela, acrescentando que, caso não seja tomada qualquer providência, "milhares de condutores ou proprietários de veículos serão certamente flagrados e autuados".

Os argumentos e a decisão da juíza ratificam o posicionamento constante do deputado João Henrique Caldas(PSB), com relação à Prefeitura e a SMTT de Maceió.