Politicando
Marcelo Victor mantém veto do Executivo que previa maior transparência na LDO de 2024
O projeto enviado previa que o governo apresentasse relatório com empresas que se beneficiariam com isenções fiscais
O presidente da Casa de Tavares Bastos manteve o veto do Executivo Estadual sobre a obrigatoriedade de publicar um relatório com as empresas beneficiárias de renúncia de receita e isenções fiscais. O artigo vetado estava presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
O artigo diz, especificamente, que o Poder Executivo teria que acrescentar, em forma de anexo, o relatório de todas as empresas beneficiárias de renúncia de receita e incentivos fiscais, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e controle da gestão fiscal.
A decisão do presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Victor, manter o veto do governo, foi publicada no Diário Oficial da ALE, na edição desta quarta-feira (06).
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