Procon está impedido de fiscalizar postos de combustíveis em Alagoas

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL) está impedida de fiscalizar postos de combustíveis em Alagoas. O órgão recebeu, na última terça-feira (19), um mandado de segurança com liminar solicitado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lojas de Conveniência do Estado.

A decisão foi proferida pelo juiz dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto. A notificação, portanto, também impede que o Procon cobre multas em caso de constatação de alguma irregularidade.Veja um trecho: “(...) defiro em parte a liminar para determinar a suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados pelo PROCON em desfavor dos postos revendedores de combustíveis do Estado de Alagoas(...)”. 

A superintendência reforçou, junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), que pretende recorrer da medida liminar para poder dar continuidade às autuações vistas como irregulares de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em defesa dos consumidores prejudicados.