O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) marcou para às 9h desta terça-feira (10), o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Governo do Estado contra a sentença favorável ao Mandado de Segurança impetrado em outubro do ano passado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas (STPLAL), determinando que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) conceda o reajuste salarial de 15% referente à última parcela das datas-bases acumuladas nos anos de 2010 a 2014, em favor de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas.

O julgamento será realizado durante a 16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, no Plenário Desembargador Olavo Acioli de Moraes Cahet. O relator do processo, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, será o mediador da questão. A ação movida pelo STPLAL trata do descumprimento à Lei Estadual nº. 7.533, de 2013, que fixou o percentual total de 30% a ser pago em quatro parcelas. Somente as três primeiras de 5% foram acrescidas aos salários dos servidores. O impasse se arrasta desde janeiro de 2015, quando venceu o prazo para a implantação da última parcela.

Em seu parecer, o governo alega eventual omissão do relator no enfrentamento dos aspectos jurídicos abordados em sua petição e documentação, e observa que a decisão contraria diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante dos fatos, a assessoria jurídica do STPLAL apresentou contrarrazões e sustentou a ausência de omissões a serem supridas. De acordo com o advogado Bruno Ronald Dantas, o objetivo do embargante é apenas o de prolongar a situação. “É importante lembrar que já consta nos autos um recurso especial apresentado pela ALE”, destacou.

Na última audiência de conciliação, representantes do sindicato rejeitaram a proposta de receber o benefício em cinco anos. O primeiro secretário da ALE, o deputado Isnaldo Bulhões (PMDB), justificou que a implantação do reajuste iria gerar um impacto de 50 milhões no orçamento e a Mesa não teria como se comprometer. O presidente do sindicato, Luciano Vieira, disse que a proposta é defasada, considerando que o orçamento da Casa foi reajustado em 4% este ano. O desembargador Fábio Bittencourt foi bem sucinto ao avisar que não tem o mínimo receio de decidir contra quem quer que seja.