Audiência pública discute formas de combater consumo de bebidas alcoólicas por menores

A promotora de Justiça Alexandra Beurlen realizou na manhã desta quarta-feira (20), uma audiência pública com representantes da sociedade civil organizada e poder público para discutir a melhor forma de garantir o cumprimento da Portaria nº 01/2016, expedida pela 28ª Vara Cível da Capital (Infância e Juventude) em abril, que disciplina a fiscalização, a apuração de responsabilidades e aplicação de sanções administrativas pelo fornecimento de bebida alcoólica, tabaco ou outras substâncias proibidas a crianças e adolescentes.

A titular da 11ª Promotoria de Justiça da Capital considerou as sugestões dos empresários e comerciantes, bem como as dos agentes de fiscalização. Alexandra Beurlen pedirá à Polícia Militar (PM) um atendimento mais rápido das ocorrências que envolvam menores nos estabelecimentos, bem como solicitará à Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) uma campanha publicitária preventiva contra o consumo de bebidas alcoólicas por menores.

“Maceió está entre as três capitais mais violentas do país. É dever do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário adotar medidas que diminua um dos fatores geradores dessa violência, que é o acesso de bebida por menores, ao mesmo tempo em que protegemos nossas crianças e adolescentes do consumo de álcool cada vez mais precoce”, destacou a promotora de Justiça.

Para a representante da Secretaria, Esvalda Bittencourt, a portaria foi uma grande avanço no combate ao ilícito. “Em termos legais, a medida vai ao encontro do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação federal, de modo a contribuir no nosso trabalho de fiscalização porque compartilha responsabilidades com setores da sociedade civil. Os resultados do trabalho de prevenção não ocorrem do dia para a noite. Eles ocorrem a médio e longo prazo, principalmente diante da cultura local, que é de incentivar o jovem a beber desde cedo”, afirmou.

Colaboração dos empresários

Válida há três meses, o cumprimento da portaria já gerou autuações em diversos estabelecimentos de Maceió. Os empresários e comerciantes aceitam colaborar na fiscalização do acesso de bebidas alcoólicas a menores, mas defendem maior resguardo legal na portaria, principalmente depois que a criança ou o adolescente já se encontra consumindo o produto, mesmo que por meio de um adulto.

“É preciso que se deixe bem claro de quem é a responsabilidade e de como podemos ajudar”, destacou o representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Alagoas, Thiago Falcão. Tal como os demais presentes da sociedade civil organizada, a entidade defende uma maior participação dos órgãos públicos na adoção de medidas preventivas e ostensivas na coibição da prática ilegal.

Durante a audiência, também foi consenso a necessidade de se criar um protocolo de condutas a serem adotadas pelo estabelecimento comercial para garantir maior resguardo legal ao empresariado antes da abordagem aos clientes. Tal manual deverá ficar pronto até agosto, quando a Vara da Infância e da Juventude voltará a contar com o magistrado competente.