Defensoria recomenda que município forneça uniformes escolares a alunos que não podem pagar

O Defensor Público Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto enviou recomendação ao Prefeito e ao Secretário de Educação do Município de Matriz do Camaragibe solicitando imediata abolição, no âmbito da rede municipal de ensino, da pratica de impedir o ingresso de alunos não uniformizados nas unidades escolares, enquanto não houver o fornecimento gratuito de uniformes.

O pedido, que tem como objetivo evitar a judicialização da demanda, cobra ainda que o ente público adote procedimentos por meio dos quais os alunos que não tem condições financeiras de comprar os uniformes possam requerer o fornecimento gratuito, procedimento a ser realizado todos os anos, no ato da matrícula a cada ano letivo.

O defensor pede também providências para que no primeiro dia dos próximos anos letivos os uniformes sejam regularmente fornecidos nas unidades da rede municipal que os exigem, sendo fornecidos gratuitamente a todos os alunos ou, em caso de excepcional e comprovada impossibilidade, sejam fornecidos aos alunos hipossuficientes, como o são os beneficiários do programa Bolsa Família.

A recomendação fixa prazo de 30 dias para a comprovação do cumprimento dos termos com a apresentação de documentação comprobatória.