Governo tem 15 dias para nomear novo membro do TCE

Foi a julgamento na manhã desta terça (14), no pleno do Tribunal de Justiça, o processo referente à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado que está em aberto desde Junho de 2015 com a aposentadoria do conselheiro Luís Eustáquio Toledo. O julgamento determinou por decisão unânime que o governador Renan Filho nomeie um dos membros do Ministério Público de Contas.

Os nomes que compõem a lista tríplice são Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Rodrigo Siqueira Cavalcante.

O desembargador Tutmés Airan decidiu acompanhar o voto do relator, o desembargador Domingos Araújo Neto que votou pela concessão do mandado de segurança, impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).

Doze magistrados votaram no julgamento que tinha sido interrompido ano passado por conta do pedido de vistas do desembargador Tutmés Airan. O governo tem o prazo de 15 dias para nomear o novo membro do Tribunal de Contas, em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária pessoal ao governador no valor de R$ 10 mil.

O governador defende que a vaga é de livre escolha do chefe executivo e o procurador-geral do estado de Alagoas, Francisco Malaquias, sustentou que a vaga é de livre escolha. Ele afirmou que a Assembleia errou anteriormente, ao nomear Cícero Amélio em vaga do MPC, e que esta situação já é alvo de ação judicial no TRF5.