SMTT e prefeitura estão proibidas de impedir que motorista do Uber exerça atividade
Efeitos valem apenas para o impetrante, mas outros motoristas podem ingressar com ação no Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito

A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Largo deferiu liminar determinando que a SMTT e a Prefeitura de Rio Largo se abstenham de restringir ou impossibilitar o livre exercício da atividade de um motorista do aplicativo de transporte individual Uber. A decisão do juiz Alexandre Machado de Oliveira foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (24).
De acordo com a decisão, a atividade exercida pelo Uber configura transporte individual de passageiros, função que não é privativa dos motoristas de táxi. "O monopólio do transporte individual de passageiros em favor dos táxis ofende os princípios constitucionais da autonomia da vontade e da livre iniciativa, princípios e valores estruturantes do Estado Democrático de Direito", destacou o juiz Alexandre Machado
Apesar de produzir efeitos apenas em favor do impetrante, a liminar não restringe a possibilidade de outros motoristas do Uber ingressarem no Poder Judiciário de Alagoas para apreciação de eventual lesão ou ameaça a direito.
Na decisão, concedida em mandado de segurança, consta que a competência para disciplinar a atividade de transporte individual de passageiros é da União, em razão da competência privativa para legislar sobre transportes, e que a falta de regulamentação de uma atividade econômica não a torna ilícita.
"O direito está para servir a sociedade, e tem que fazer uma interpretação utilitária dos recursos disponíveis. Entendo razoável, dentro de um juízo de cognição sumária, que por meio de um sistema de colaboração entre cidadãos, ajudados por uma plataforma tecnológica, a sociedade alagoana possa se utilizar de recursos trazidos com a evolução da sociedade", afirmou o magistrado.
O magistrado esclareceu que os taxistas atuam sob o credenciamento do Poder Público, e em razão disso possuem algumas vantagens, como: utilização de faixas exclusivas; lastro oficial; obtenção de clientelas em logradouros públicos; aquisição de veículos com desoneração tributária, entre outros. Mas isto, como explica o juiz, ocorre por outorga do Estado, e não seria fundamento para afirmar que somente eles podem realizar o transporte urbano de passageiros, pois esta interpretação ofende os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.
Alexandre Machado ressaltou ainda que a necessidade de convivência entre agentes econômicos no mercado já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na súmula vinculante nº 49.
Veja também
Últimas notícias

Quatro assaltantes armados são presos por roubo na BR-424, em Rio Largo

Promotora entra com recurso de apelação para aumentar pena de homem que matou ex em Murici

Estudantes brigam dentro de sala de aula em escola estadual em Porto Calvo

'Brasil tem capacidade logística para ampliar exportações', afirma Renan Filho, no Japão

Carlos Cavalcanti assume presidência do Tribunal de Justiça de AL a partir desta quarta (26)

Julgamento de motorista embriagado que causou morte em Pilar ocorre nesta quarta (26)
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
