TJ nega aplicação do teto dos subsídios de desembargadores para delegados
Decisão foi publicada do Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (22)
O desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly negou, liminarmente, o pedido da Associação dos Delegados de Polícia Civil de Alagoas (Adepol) de aplicar imediatamente o teto do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) aos salários dos delegados. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) da segunda-feira (22).
Em sua decisão, o desembargador Celyrio Adamastor explicou que as leis norteadoras do instituto jurídico em relação à Fazenda Pública (Lei n.º 9.494/97 e Lei n.º 8.437/92), determinam que não deverá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a equiparação de servidores públicos e que a sentença de equiparação de vantagens somente poderá ser executada após transitada em julgado.
“In casu, a pretensão liminar da impetrante esbarra na impossibilidade de deferimento de medida liminar em desfavor da Fazenda Pública, na medida em que ocasiona uma equiparação de servidores do Poder Executivo com servidores do Poder Judiciário, além de promover a concessão de aumento pecuniário com a extensão do teto remuneratório aplicado no Poder Judiciário aos servidores ocupantes do cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Alagoas, sendo notória a possibilidade de consideráveis danos a serem suportados pelo ente estatal”, explicou.
Ao apresentar o mandado de segurança, associação alegou que o governador de Alagoas estaria, por meio de atos omissivos, ferindo o direito dos delegados de terem tratamento isonômico e equitativo aos cargos de carreira jurídica. O associação afirmou que, conforme previsto no art. 257, parágrafo único, da Constituição do Estado de Alagoas, os delegados também ocupam cargo de carreira jurídica, uma vez que é exigido bacharelado em direito para assumir o cargo.
Veja também
Últimas notícias
Em rede nacional, Lula chama aliados de Trump de “traidores” e nega práticas desleais
Vereador Bero do Jardim é encontrado morto horas após assassinato em via pública
Prefeita Ceci acompanha início da Operação Tapa-Buraco em Atalaia
Doou dinheiro para motorista que forjou sequestro? Polícia orienta o que fazer
Em carta a Bolsonaro, Trump defende fim imediato de julgamento do STF
Justiça toma decisão sobre vídeo de homem exposto por traições no RS
Vídeos e noticias mais lidas
Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação
12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira
Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha
Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
