TJ nega aplicação do teto dos subsídios de desembargadores para delegados
Decisão foi publicada do Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (22)
O desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly negou, liminarmente, o pedido da Associação dos Delegados de Polícia Civil de Alagoas (Adepol) de aplicar imediatamente o teto do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) aos salários dos delegados. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) da segunda-feira (22).
Em sua decisão, o desembargador Celyrio Adamastor explicou que as leis norteadoras do instituto jurídico em relação à Fazenda Pública (Lei n.º 9.494/97 e Lei n.º 8.437/92), determinam que não deverá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a equiparação de servidores públicos e que a sentença de equiparação de vantagens somente poderá ser executada após transitada em julgado.
“In casu, a pretensão liminar da impetrante esbarra na impossibilidade de deferimento de medida liminar em desfavor da Fazenda Pública, na medida em que ocasiona uma equiparação de servidores do Poder Executivo com servidores do Poder Judiciário, além de promover a concessão de aumento pecuniário com a extensão do teto remuneratório aplicado no Poder Judiciário aos servidores ocupantes do cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Alagoas, sendo notória a possibilidade de consideráveis danos a serem suportados pelo ente estatal”, explicou.
Ao apresentar o mandado de segurança, associação alegou que o governador de Alagoas estaria, por meio de atos omissivos, ferindo o direito dos delegados de terem tratamento isonômico e equitativo aos cargos de carreira jurídica. O associação afirmou que, conforme previsto no art. 257, parágrafo único, da Constituição do Estado de Alagoas, os delegados também ocupam cargo de carreira jurídica, uma vez que é exigido bacharelado em direito para assumir o cargo.
Veja também
Últimas notícias
Bebê é vista 'dando soco' na mãe durante exame de ultrassom: 'Personalidade forte'
Prefeitura orienta sobre o descarte correto de resíduos da construção civil
Vítima do atentado na Feira da Troca em Arapiraca, morre no hospital
Polícia Militar apreende três armas e 6,5kg de maconha em Olho D’Água Grande
Ministério Público de AL lamenta morte do promotor Nilson Mendes de Miranda
Líderes de facção morrem em confronto com a Polícia Militar no bairro do Antares
Vídeos e noticias mais lidas
Tragédia em Arapiraca: duas mulheres morrem em acidente no bairro Planalto
Militares lotados no 14º Batalhão de Joaquim Gomes prendem homem suspeito de estrupo de vulnerável
[Vídeo] Comoção marca velório de primas mortas em acidente de moto em Arapiraca: 'perda sem dimensão'
Vídeo mostra momentos antes do acidente que matou duas jovens em Arapiraca; garupa quase cai
