O Prefeito Rui Palmeira sancionou, nesta quinta-feira (29), uma lei que autoriza a Prefeitura de Maceió a obter um empréstimo de até 70 milhões de dólares para a execução do Programa de Revitalização Urbana Revitaliza Maceió.

Decretada pela Câmara Municipal de Maceió, a lei Nº. 6.999/2017 trata da autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito internacional com a Corporação Andina de Fomento – CAF/ Banco de Desarollo de America Latina.

Palmeira também sancionou a lei nº. 7.000/2017, que autoriza a contratação de empréstimo de até US$ 63.500.000,00 (sessenta e três milhões e quinhentos mil dólares americanos) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinado à implementação e execução do “Programa Requalificação Urbanística da Orla Lagunar de Maceió”, observadas as demais exigências legais para contratação de operações de crédito.

“Tratam de autorizações para que o Poder Executivo possa contratar operações de crédito internacional e investir na recuperação de algumas áreas da cidade”, diz a nota divulga pela Prefeitura.

As leis entraram em vigor a partir desta quinta-feira, 29, data de sua publicação do Diário Oficial do Município (DOM).