O Programa Moradia Legal 3 vai fornecer, gratuitamente, a entrega dos registros de 8.371 imóveis – na capital e interior do Estado - cujos financiamentos são administrados pela Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp).

O anúncio foi feito pelo governador Renan Filho, no fim da tarde desta terça-feira (5), durante transmissão ao vivo (live), por meio das redes sociais (Instagram e Facebook).

“Pela primeira vez, por meio do Governo do Estado, os cidadãos terão, de maneira gratuita, simplificada e ágil, o documento de suas casas. Estamos abrindo mão de uma pequena parcela que a gente recebia para garantir a eles o direito de terem a casa própria com seu documento, dando mais transparência aos procedimentos, estando mais próximos e conectados com as suas necessidades”, declarou Renan Filho.

Ele esteve acompanhado, durante a transmissão, pelo diretor-presidente da Carhp, Fernando Hollanda, e o secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques.

O ato normativo do Projeto Carhp, inserindo-o no programa Moradia Legal 3, foi assinado pelo governador na segunda-feira (4), durante solenidade no Palácio República dos Palmares, que contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Otávio Praxedes.

O programa de regularização fundiária do Poder Judiciário de Alagoas – Moradia Legal 3 – possui grande alcance social, garantindo segurança jurídica na transferência dos bens, o acesso ao sistema de crédito e a valorização dos imóveis, pontuou Fernando Hollanda, lembrando que a direção da Carhp buscou solução para os diversos problemas oriundos da carteira imobiliária da antiga Companhia de Habitação Popular (Cohab).

De acordo com ele, graças ao trabalho conjunto entre o Governo do Estado, o Poder Judiciário, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL) e a Carph, o objetivo foi alcançado: a outorga da escritura definitiva. A iniciativa contempla pessoas com menor poder aquisitivo e que têm a posse do imóvel há mais de cinco anos.

“Estamos há quatro meses trabalhando, junto com o coordenador do Programa, Carlos Cavalcante. Fizemos todas as análises técnicas para que pudéssemos celebrar o convênio. Isso é uma vitória para essas famílias, um sonho realizado: a conquista de ter o seu imóvel regularizado, a conquista do crédito, a valorização do bem”, destacou Hollanda, salientando que contemplar a Carhp no Programa Moradia Legal 3 foi um pedido do próprio governador ao Poder Judiciário.

Hollanda recordou, ainda, que a Companhia vem trabalhando regularmente com a Lei da Anistia (10.150/2000), que dita que os contratos assinados até 30/12/1987 com prestação em dia, terão direito ao perdão total das prestações a vencer.

Quanto aos imóveis transferidos a terceiros sem anuência da Carhp e/ou aqueles que não foram contemplados com a referida lei, serão beneficiados com até 100% de desconto na mora, pagamento à vista ou parcelado, com a devida regularização dos documentos e a concessão da escritura definitiva.

Na capital, estão carentes de regularização 6.210 imóveis distribuídos pelos conjuntos: Claudionor Sampaio (83 unidades), Frei Damião (571), Hamilton Moraes (121), J. Bruno Ferrari (356), Joaquim Leão (1.413), LR Paiva Lima (73), Projeto Mutirão (51), Virgem dos Pobres I (1.091), Virgem dos Pobres II (1.935), Vila Brejal (372), Miliciano I (72) e Eustáquio Gomes de Mello III (72).

No interior de Alagoas estão pendentes de regularização 1.161 imóveis nos conjuntos habitacionais Paulo D. Rodrigues, em Batalha (75 unidades); Silvio Amaral, em Major Izidoro (61); José G. de Andrade, em Pão de Açúcar (94); Rosete Andrade, em Penedo (340); Castelo Branco, em Pilar (71); José de Aquino Rocha, em Santana do Ipanema (167); Mário Guimarães, em São José da Laje (140); Alto do Redentor, em São Luís do Quitunde (52); e Nossa Senhora Mãe dos Pobres, em União dos Palmares (161). A estes, soma-se a Vila ABC com 1.000 imóveis.