Para os empresários ou qualquer pessoa que deseje ter acesso a algum ato empresarial registrado no Estado, a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) disponibilizou, nesta quarta-feira (8), a emissão de certidão de inteiro teor por meio do Portal Facilita Alagoas – interface da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

A certidão é uma cópia de informações arquivadas no órgão de registro, tendo como sua versão mais completa o documento de inteiro teor, que é uma cópia idêntica ao ato registrado na Junta Comercial.

O presidente da Juceal, Carlos Araújo, explica que a emissão do documento estava disponível no sistema de certidões estabelecido no site institucional do órgão, porém a nova funcionalidade no Portal Facilita Alagoas serve para englobar todos os serviços em um único ambiente on-line.

“O Facilita Alagoas conta com vários serviços que não são necessariamente ligados à Redesim, mas que auxiliam o empresário, como o registro do balanço patrimonial, a emissão de nota fiscal de serviços para o MEI e de certidões. O sistema já emitia as certidões simplificadas e específicas, e agora com a de inteiro teor o empresário ganha ainda mais com a desburocratização dos serviços, tudo numa única porta de entrada”, frisa.

O gestor ressalta que, devido ao período de adaptação dos clientes, a emissão pelos documentos por meio do site institucional continuará disponível até o dia 15 de novembro.

De acordo com o artigo 29 da lei federal de nº 8.934/94, qualquer pessoa, sem comprovar interesse, pode ter acesso às informações registradas na Junta Comercial, mediante pagamento de taxa. Esse acesso é garantido através da certidão empresarial.

Com o seu acervo de 124 anos totalmente digitalizado, as informações registradas podem ser acessadas através da certidão simplificada – documento retrato das principais informações da empresa -, certidão específica – documento utilizado para saber se a pessoa é sócia de uma empresa, se um negócio existe, se a pessoa é dona de uma empresa individual e algum dado específico solicitado em texto -, além da certidão de inteiro teor.

Como solicitar a certidão

Na página inicial do Portal Facilita Alagoas, existe a seção Outros serviços da Junta Comercial. Clicando na opção, o usuário será direcionado à fase de cadastro, onde são solicitadas algumas informações pessoais.

Com o acesso ao sistema, são dispostos os tipos de certidões. Para solicitar os documentos, é preciso preencher os campos com o Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire) e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa desejada. A disponibilização do documento no portal é realizada em até 24h após a compensação bancária, o que comprova que a taxa pelo documento foi paga.

A certidão emitida pela Juceal é assinada digitalmente e possui validade jurídica garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).