A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei do Senado que modifica as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

A TSEE é um programa que dá descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e para famílias com integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O PLS 260/2017 prevê um desconto de 70% para quem consome até 50 kilowatts-hora (KWh) por mês. Entre 51 e 150 kWh por mês, o desconto será de 50%. Se a faixa de consumo ficar entre 151 e 250 kWh, o desconto cai para 20%. Por fim, não haverá desconto para quem consumir acima de 250  KWh por mês.

A lei atual prevê descontos menores: 65% para consumo de até 30kWh; 40% se o consumo ficar entre 31 e 100 KWh e 10% de desconto caso o consumo fique entre 101 e 220 KWh. Não há desconto para consumo acima de 220 KWh por mês.

Autor da proposta, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) ressaltou que as tarifas de energia elétrica representam parcela significativa das despesas das famílias brasileiras, especialmente entre as populações mais carentes. Segundo ele, o benefício concedido pela TSEE ainda é muito baixo considerando as necessidades das populações carentes, principalmente em momento de grave crise econômica como a enfrentada pelo país.

"Esta mudança privilegia especialmente os estados mais pobres, que contam com maior número de consumidores enquadrados na categoria, reduzindo, desta forma, as desigualdades regionais existentes no Brasil", disse.

Em relatório favorável à proposta, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) destacou que a iniciativa pretende mitigar o impacto do atribulado momento pelo qual passa o Brasil, mas ponderou que a TSEE não desincumbe o governo federal de apresentar propostas para custear o subsídio mediante recursos fiscais e pesquisas que visem ampliar o uso de energias alternativas (eólica, solar, geotérmica, mare motriz, biomassa e biogás) renováveis e limpas.

A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).