Decreto cria estatuto de previdência complementar para servidores públicos de AL

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), dessa segunda-feira (15), o decreto nº 57.139, de 12 de janeiro de 2018, que cria o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas (ALPREV).

O decreto do governador Renan Filho com o Estatuto que oficializa a criação da ALPREV foi aprovado no ano passado, na Assembleia Legislativa do Estado  de Alagoas (ALE/AL).

Os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação do Estatuto e receberem mais de R$ 5 mil, serão inscritas automaticamente no plano de previdência complementar.

Por outro lado, os servidores que já estavam no serviço público antes da publicação do regime, se desejarem, poderão aderir à previdência complementar nos próximos 12 meses.