Decreto cria estatuto de previdência complementar para servidores públicos de AL
Informações foram divulgadas no DOE da última segunda-feira (15)
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), dessa segunda-feira (15), o decreto nº 57.139, de 12 de janeiro de 2018, que cria o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas (ALPREV).
O decreto do governador Renan Filho com o Estatuto que oficializa a criação da ALPREV foi aprovado no ano passado, na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE/AL).
Os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação do Estatuto e receberem mais de R$ 5 mil, serão inscritas automaticamente no plano de previdência complementar.
Por outro lado, os servidores que já estavam no serviço público antes da publicação do regime, se desejarem, poderão aderir à previdência complementar nos próximos 12 meses.
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