MPE e Câmara de Vereadores de Coruripe firmam termo para adequar portal de transparência

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) faz mais uma cobrança direcionada ao portal de transparência. Dessa vez, a ação destinada à Câmara de Vereadores de Coruripe, por meio de inquérito civil, instaurado pela promotora de Justiça, Gilcele Dâmaso de Almeida Lima, titular da 2ª Promotoria de Justiça, daquele município, culminou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado nessa terça-feira (23). O presidente da Casa tem 60 dias, a partir do acordo firmado, para o cumprimento das obrigações.

A iniciativa segue o mesmo parâmetro das já adotadas pelo MPE/AL em outros municípios, cuja pretensão é a de tão somente guarnecer o princípio da legalidade fazendo com que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“É direito do cidadão acompanhar tudo o que tramita na Câmara, isso quando falamos em receitas e despesas, no que é discutido pelos parlamentares etc. A transparência nada mais é do que uma prestação de contas garantida por lei e que estão ignorando. Então, baseado na legislação, o Ministério Público quer apenas que os vereadores permitam que a população tenha acesso à informação”, afirma a promotora Gicele Dâmaso.

O MPE/AL quer que os portais de transparência de todas as Câmaras de Vereadores do estado deixem evidenciados todos os processos a exemplo dos licitatórios, a prestação de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), tramitações de projetos de leis, informações sobre as sessões, entre outros., para o cumprimento das obrigações.

A iniciativa segue o mesmo parâmetro das já adotadas pelo MPE/AL noutros municípios, cuja pretensão é a de tão somente guarnecer o princípio da legalidade fazendo com que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“É direito do cidadão acompanhar tudo o que tramita na Câmara, isso quando falamos em receitas e despesas, no que é discutido pelos parlamentares etc. A transparência nada mais é do que uma prestação de contas garantida por lei e que estão ignorando. Então, baseado na legislação, o Ministério Público quer apenas que os vereadores permitam que a população tenha acesso à informação”, afirma a promotora Gilcele Dâmaso.

O presidente da Câmara, vereador Mesaque da Silva Padilha, e o procurador da Câmara Municipal, Kellper Jairo Alves de Lima, assinaram o Termo acompanhados da representante do Ministério Público Estadual.

“O presidente da Câmara garantiu a disponibilização das informações numa linguagem que possa ser entendida por qualquer cidadão, bem como a atualização de dados. Finalizado o prazo estipulado para a adequação, o Ministério Público fará nova avaliação para constatar o cumprimento na íntegra”, declara a promotora.

O MPE/AL quer que os portais de transparência de todas as Câmaras de Vereadores do estado deixem evidenciados todos os processos a exemplo dos licitatórios, a prestação de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), tramitações de projetos de leis, informações sobre as sessões, entre outros.