Nesta quarta-feira (24), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria do Consumidor, em Arapiraca, reuniu representantes de órgãos municipais e da Secretaria de Segurança Pública (SSP), além da Liga dos Blocos, para a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que tem como intento garantir a paz nas prévias e no período carnavalesco naquele município. O documento tem 29 cláusulas com obrigações individualizadas, cujo cumprimento será acompanhado pelo promotor de Justiça, Saulo Ventura.

O evento ocorre de 27 a 29 deste mês e segue a programação dos blocos com cronograma já oficializado. Tanto nas prévias, como durante o evento, será proibida a utilização de som em trios elétricos ou veículos com caixas acústicas sem autorização para desfilar. O Comando do 3º Batalhão ficou com a obrigação de disponibilizar contingente suficiente para o policiamento ostensivo, garantindo dessa forma a ordem nos locais de folia.

Dentro das suas atribuições, o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) fiscalizará todas as estruturas, exigindo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do engenheiro responsável pela montagem e instalações elétricas. Já para os locais fechados deverá ser exigido o Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

À Polícia Civil, o Ministério Público encaminhará ofício sugerindo plano operacional para as prévias e também carnaval, além da atuação de uma equipe de plantão para a lavração de Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO).

Já a Vigilância Sanitária fiscalizará a comercialização de produtos alimentícios verificando, por exemplo, a manipulação e o acondicionamento, bem como será auxiliada pelos representantes dos blocos que se comprometeram a orientar os foliões a não consumirem bebidas em vasilhames de vidros. A desobediência deverá ser comunicada imediatamente à Polícia Militar para que adote as medidas cabíveis. Também em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras terá como conferir o cadastro completo dos ambulantes autorizados a vender seus produtos.

Foi definido que para o acontecimento, a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) deverá cuidar da interdição de seis ruas, assegurando também a normalidade do fluxo de veículos com vias alternativas de escoamento.

“O Ministério Público reuniu todos os segmentos para que cada assuma sua responsabilidade e garanta direitos e deveres. Manteremos a vigilância em função do cumprimento do TAC e queremos, na verdade, que o evento ocorra dentro da legalidade e com segurança. Caso alguém descumpra as obrigações assumidas, aplicaremos a punição”, ressalta o promotor de Justiça, Saulo Ventura.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas por qualquer signatário será aplicada a multa de R$ 5 mil com valor revertido para o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor.