Defensoria Pública entra com ação civil pública contra Real Alagoas

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com ação civil pública contra a empresa de transporte Real Alagoas. A instituição solicita que a justiça determine de forma liminar, que a empresa passe a reservar, em até dez dias, no mínimo duas poltronas gratuitas para pessoas com deficiência e duas para idosos, por veículo de qualquer modalidade.

Nos últimos meses, o Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública recebeu múltiplas reclamações apontando irregularidades na oferta da gratuidade nas passagens para pessoas idosas ou com deficiência, benefícios previstos na legislação brasileira.

Em contato com a Real Alagoas e com o órgão de fiscalização local vinculado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a instituição constatou uma significativa redução no número de linhas de ônibus que permitiam a utilização do passe livre.

A empresa informou que cumpre a regulamentação sobre tema, que a obrigaria a concessão da gratuidade limitada a duas poltronas por veículo da categoria convencional, de acordo com a resolução. Explicou ainda que opera nas linhas Maceió/Recife e Recife/Maceió, na modalidade convencional, em apenas um horário do dia, às 6h, em ambos os trechos.

Na ação, o defensor público Daniel Alcoforado chama atenção para o fato de a empresa ofertar sete viagens diárias no trecho Maceió-Recife  e apenas uma com veículo de classe convencional. “As outras viagens são realizadas em veículo classificado como “executivo”, que em praticamente nada se diferencia do convencional, exceto a não oferta de gratuidade nas passagens para os grupos socialmente vulneráveis”, explica.