Câmara cobra da SMTT que empresários de ônibus cumpram legislação

A Câmara Municipal de Maceió vai receber o gestor da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), Antônio Moura, nesta quinta-feira (20), às 15h, na sala de reuniões do Legislativo, para cobrar do órgão providências quanto ao cumprimento, por parte dos empresários do setor, das leis que obrigam a retirada das catracas duplas, instalação do botão de pânico e incêndio e da retirada dos chamados “outbus” nos coletivos da capital. As leis são de autoria dos vereadores Silvânio Barbosa (MDB) e Kelmann Vieira (PSDB) e já estão em vigor sem que as empresas iniciem as adequações nos veículos previstas na legislação.

Elas foram aprovadas pelo Legislativo, sofreram veto do Executivo e, em seguida, esses vetos foram derrubados pelos vereadores em votação nominal na Casa da Mário Guimarães.  

“No caso das catracas, temos mais de um mês de sua entrada em vigor (24 de maio) mas, infelizmente, até agora, as empresas não começaram a executar o que diz a legislação. A SMTT é a gestora do transporte público em Maceió e, por conta disso, precisa notificar os empresários da necessidade de respeitar esta Casa e o povo que sofre com o péssimo serviço oferecido pelo setor. Lembro que a lei prevê aplicação de multa para o não cumprimento. Lamento que os empresários acreditem estar acima da lei. Mas desta vez, as coisas vão ser diferentes”, declarou Silvânio Barbosa, que da tribuna denunciou o desrespeito do setor e cobrou providências por parte da SMTT.

OUTBUS – No caso dos chamados “outbus”, a situação é ainda mais grave. A legislação foi aprovada em 2013 e nunca foi cumprida.  A Procuradoria Geral do Município justifica o desrespeito à lei à inexistência de regulamentação do texto, segundo informou o vereador José Márcio Filho (PSDB), que é o representante da Casa no Conselho Municipal de Trânsito. A legislação, neste caso, atendeu a um apelo da segurança pública que entende ser a propagando no vidro traseiro dos ônibus um facilitador para a ação dos assaltantes, já que impede a visibilidade total do interior dos veículos.

“Vejo como importante a vinda do superintendente da SMTT para que aqui possamos debater com ele a execução das leis aprovadas nesta Casa. Também é justo ressaltar que ele sequer chegou a ser convidado pelos vereadores, uma prerrogativa que temos, mas aceitou vir para cá assim que recebeu minha ligação, numa demonstração de respeito a este Parlamento. Quanto às leis, entendo que é necessário definirmos com o órgão e os empresários um cronograma que estabeleça o cumprimento da legislação. Para isso, nada melhor que o diálogo”, disse o vereador tucano.