Servidor federal poderá ser remanejado mesmo sem aval do órgão de origem

Com concursos e contratações restritos pelo ajuste fiscal, o governo quer facilitar o remanejamento de servidores dentro do Executivo. Uma portaria publicada nesta quarta-feira dá ao Ministério do Planejamento poder de deslocar funcionários que estão subaproveitados, desde que mantenham a mesma função. A mudança deve atingir órgãos como a Infraero, por exemplo, que encolheu nos últimos anos após a concessão de aeroportos, e tem um quadro amplo de pessoal a ser remanejado. Com a portaria, a ideia do governo é dar mais segurança jurídica a esse processo e evitar problemas como o enfrentado pelo Serpro, que fechou um acordo milionário com um grupo de funcionários que foi cedido ao Ministério da Fazenda no passado e ingressou na Justiça por desvio de função.

O secretário-executivo do Planejamento, Gleisson Rubin, explica que o remanejamento só poderá ser feito para uma função correlata à já praticada pelo servidor em seu posto de origem. E depois de uma análise sobre a real necessidade do deslocamento. Ele explica ainda que o funcionário manterá todos os direitos, benefícios e vantagens adquiridos em seu cargo original, entre eles contagem de tempo de serviço e de férias.

— A portaria deixa claro que o servidor que é movimentado para compor força de trabalho de outro órgão permanece com todos os direitos, vantagens e benefícios referentes ao órgão de origem. Não há que se falar em desvio de função e prejuízo aos quadros de quem cede. O servidor leva toda a sua situação funcional, não caberá nenhum tipo de questionamento futuro — explicou.

A possibilidade de remanejamento de servidores já estava prevista na lei 8.112. A portaria regulamenta esse processo. Segundo Rubin, da forma como era até então, o remanejamento era dificultado e restrito a algumas situações. Além disso, existia a prerrogativa de que o órgão de origem negasse o deslocamento, o que fica impedido. A exceção são as empresas estatais e de economia mista (como Petrobras e Banco do Brasil), que precisarão dar o aval para a transferência.

A portaria deixa claro que o órgão que pedir o servidor tem que especificar motivos e o perfil do funcionário que necessita. Todo o processo de análise e cessão fica centralizado no Planejamento, que verificará caso a caso se o deslocamento é necessário e o funcionário que melhor se encaixa nessa função.

— A ideia é analisar caso a caso quais são as disponibilidades e necessidades. O Ministério do Planejamento vai exercer um papel de equacionar esses dois lados — disse o secretário.

Inicialmente a ideia é focar as transferências nas chamadas “atividades meio”, comuns a todos os órgãos. Estão nessa lista áreas responsáveis por processos de licitação, gestão de folha, tecnologia da informação e processo jurídico, por exemplo.

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A avaliação do Planejamento é que medidas tomadas para modernizar a máquina pública, como a implantação do Taxigov para transporte de servidores e a mudança na forma de licitação para acabar com os almoxarifados, vai deixar livres uma série de servidores que ocupavam essas funções de logística. Assim, mais cargos poderão ser remanejados.

Uma iniciativa que está na mira do Planejamento e vai liberar uma série de funcionários é a digitalização da gestão da folha de inativos e pensionistas. Com isso, a previsão é que a gestão da folha, que hoje é feito por cerca de 10,6 mil servidores, possa ficar na mão de um grupo bem menor, de cerca de 1,6 mil.

No caso da Infraero, Rubin calcula que 2.600 funcionários perderam suas funções iniciais após a concessão de 10 aeroportos, que saíram do controle da estatal. Ele frisa, no entanto, que não necessariamente todos eles serão remanejados e que o estudo será feito caso a caso.