MPE/AL emite recomendação para que CAPS-AD de Maceió seja reabastecido

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 67ª Promotoria de Justiça da Capital de defesa da saúde, expediu uma recomendação para que a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió regularize o abastecimento do Centro de Atenção Psicossocial Everaldo Moreira (CAPS-AD). O Promotor de Justiça Paulo Henrique Prado, autor do documento, considerou que saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

De acordo com documento, os gestores da secretaria de saúde devem abastecer o CAPS com medicamentos de fornecimento obrigatório e oxigênio, bem como providenciar o alvará sanitário e o auto de vistoria do corpo de Bombeiros. Além disso, a administração do Centro de Atenção deve colocar em local visível a escalas de profissionais com os respectivos horários.

“A Constituição Federal estabeleceu que o Ministério Público é a instituição incumbida na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública Aos direitos assegurados pela carta magna. Ou seja, zelaremos sempre para que esses serviços funcionem de modo a atender as necessidades da população”, disse o promotor de justiça Paulo Henrique Prado.

O CAPS AD Everaldo Moreira está localizado no bairro do Farol e é um Serviço de saúde mental aberto e de caráter comunitário, que é referência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, sendo o único CAPS-AD de Maceió.