Uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) acarretou na condenação do ex-presidente da Assembleia Legislativa (ALE), João Barbosa Neto e do ex-secretário da Mesa Diretora, José Júnior de Melo, no período de 1997 a 1999.

A sentença foi acatada pelo juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima que condenou ambos ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, entre outras penalidades. Eles foram responsabilizados por pagamentos efetuados a terceiros, cujos nomes constavam na folha de pagamento da ALE, os famoso 'servidores fantasmas”; de não ter controle do número de servidores, cargos, tampouco a relação cargo/servidor.

Diante das provas, o magistrado decidiu penalizar os réus ao ressarcimento do dano causado aos cofres públicos com valor a ser oportunamente apurado em liquidação, acrescidos de juros de mora de 15% ao mês a contar da notificação prévia e de atualização monetária a partir da data do recebimento dos valores corrigidos pelo INPC .

Também foi determinada a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, o pagamento de multa civil a ser revertida para o Estado no valor de 40 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente pelo prazo de cinco anos.