O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira (26) revogar o auxílio-moradia concedido a integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, das Procuradorias e dos Tribunais de Contas.

A medida foi tomada após o presidente Michel Temer (MDB) sancionar o reajuste de cerca de 16% nos salários da Corte, o teto do funcionalismo público, passando de aproximadamente R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Na decisão, o ministro arma que “a cessação do pagamento do auxílio-moradia só ocorra quando do implemento nanceiro no contracheque do subsídio majorado pelas Leis n.º 13.752/2018 e n.º 13.753/2018”.

A decisão também veda o pagamento de auxílio-moradia a integrantes dessas categorias jurídicas nos estados. “

O descumprimento desta decisão ou a adoção de qualquer medida para preterir a sua ecácia plena caracteriza, dentre outras infrações, improbidade administrativa da autoridade máxima do órgão que continuar a pagar ou que permitir o pagamento do auxílio-moradia fora dos limites previstos nesta decisão”, arma ainda a decisão de Fux.

Fux é relator das ações que questionam o auxílio-moradia dos juízes. Por força de uma liminar concedida em 2014 pelo ministro, todos os magistrados brasileiros recebem o benefício, hoje no valor de R$ 4,3 mil, mesmo que tenham imóvel próprio na localidade em que trabalham.

O tema chegou a ser pautado para julgamento em plenário, mas depois foi retirado da pauta por Fux, que enviou o processo para conciliação sob a supervisão da AdvocaciaGeral da União (AGU). A iniciativa não obteve resultado aguardava julgamento desde então