Alagoas reduz teto de multas relativas ao ICMS em 2019

A partir deste mês a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) sai na frente de outros estados e consegue fomentar, ainda mais, a cultura da regularidade do ICMS. Trata-se de redução de até 100% nas penalidades relativas ao imposto. Desde a instauração da Lei do ICMS, em 1996, nunca houve esse tipo de iniciativa.

A partir de agora o teto das multas aplicadas sai de 300% para 100%. A medida foi tomada para atender demandas de entidades representativas do comércio, indústria e de contadores.

“Isso chega para beneficiar o contribuinte, pois facilita a resolução de suas pendências que podem ser diversas, como o recolhimento do imposto fora dos prazos regulamentares, a não emissão de nota fiscal, ausência de entrega de documentos fiscais... Imagine um contribuinte hipotético que devesse R$100 de imposto e que tem que recolher outros R$ 300 para satisfazer as obrigações tributárias junto à secretaria. Com a limitação em 100%, esse cidadão só terá que pagar, no máximo, mais R$100. Isso nos casos mais graves”, explica Luiz Dias, secretário Especial da Receita Estadual.

Dias acrescenta ainda que “enquanto muitos estados aplicam penalidades mais duras, a Sefaz/AL inova ao reduzir”. “Além disso melhora o relacionamento com os contribuintes. Temos a missão de arrecadar, mas queremos sempre buscar a justiça fiscal por meio de medidas como esta”, finaliza.

Outras vantagens poderão ser obtidas, ainda neste semestre, com a regulamentação do Programa Contribuinte Arretado. A redução de 100% das multas é exemplo disso. Ou seja, os que em determinada situação forem autuados mas classificados como bons contribuintes, terão até 30 dias depois da fiscalização, para recolher espontaneamente seu tributo devido e sem multa.

Para saber mais informações quanto à novidade basta acessar o Diário Oficial de Alagoas do último dia 31 de dezembro de 2018.