Apenas 13 municípios alagoanos cumprem a Lei da Transparência, diz TCE

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), e divulgado nessa terça-feira (06), revela que a maioria das prefeituras alagoanas não cumpre a chamada Lei da Transparência. O prazo para que os municípios fizessem a adequação dos dados no Portal da Transparência acabou em 2013, mas muitos gestores têm dificuldades de se adequarem à lei.

De acordo com a lei, os dados atualizados do orçamento de cada município deveriam estar disponíveis em local visível ao cidadão, porém, foi constatado que dos 102 municípios alagoanos, apenas 13 cumprem o que está previsto na Lei da Transparência. São eles: Branquinha; Delmiro Gouveia; Penedo; Palmeira dos Índios; Boca da Mata; Campo Alegre; Canapi; Inhapi; Santana do Ipanema; São José da Laje; São Sebastião; Satuba e; Viçosa.

Além disso, outros 11 municípios nem se quer tem o sistema implantado: Batalha; Barra de São Miguel; Estrela de Alagoas; Flexeiras; Cajueiro; Capela; Joaquim Gomes; Santa Luzia do Norte; São Brás; São José da Tapera e; União dos Palmares.

O Portal de Transparência

O Portal da Transparência foi criado para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais.

Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.