MPE/AL emite nota repudiando projeto de lei sobre abuso de autoridade

Na tarde deste sábado (17), o Ministério Público Estadual, divulgou uma nota repudiando o projeto de lei de número 7.596/2017, que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos Três Poderes, Ministério Público, Tribunais, Forças Armadas e Conselhos de Contas.
Segundo o projeto serão configura dos delitos quando a conduta tiver finalidade de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou terceiros por satisfação.
Confira a nota na íntegra:
O Ministério Público do Estado de Alagoas, diante da aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei no 7.596/2017, que cuida dos chamados crimes de abuso de autoridade, vem, por meio da presente Nota, manifestar o mais vigoroso repúdio ao texto encaminhado para sanção Presidencial.
Sob o disfarçado pretexto de punir quem atue com abuso de autoridade, pretende-se, na verdade, intimidar ou de qualquer forma subtrair a atuação dos órgãos de persecução penal, notadamente do Ministério Público, que tanto realizam no combate à corrupção, às organizações criminosas e a outros crimes, uma vez que torna promotores e procuradores vulneráveis a processos e outras penas pelo legítimo exercício de suas atribuições.
O projeto guarda definições vagas e subjetivas sobre o abuso de autoridade, com tipos penais genéricos e imprecisos, importando em ausência de segurança jurídica aos investigadores e tornando-se um instrumento contra a Justiça e a democracia.
Entre os pontos abordados pelo projeto, pode-se destacar, à guisa de exemplo, a criminalização do agente por abuso de autoridade que começar processo penal, civil ou administrativo sem justa causa fundamentada, o que pode levar a abusos em sua interpretação pelo uso de conceito aberto.
Destarte, percebe-se que, como foi proposto, o Projeto de Lei no 7.596/2017 levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalização, à investigação e a persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais, ferindo a independência dos poderes e permitindo a criminalização de suas funções essenciais.
Imperioso ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio já contempla meios hábeis para coibir eventuais abusos que porventura venham a ser cometidos pelos órgãos constitucionalmente habilitados para a persecução de crimes, cujos tipos penais descrevem precisamente o modelo de conduta proibida e preveem penas severas.
O Ministério Público do Estado de Alagoas espera que o mencionado projeto de lei receba o necessário veto presidencial e venha a ser rediscutido com a seriedade e responsabilidade que o tema merece.
Últimas notícias

Colisão entre ônibus e carro deixa trânsito lento no bairro Gruta de Lourdes, em Maceió

Hemoal leva equipes itinerantes para coletar sangue em Arapiraca e São Miguel dos Campos neste sábado (7)

Setur promove Destino Alagoas no Festival Internacional de Turismo Cataratas, em Foz do Iguaçu

Casal vai inaugurar novo sistema de tratamento de água em Matriz de Camaragibe

Governador Paulo Dantas lança Programa Corações da Paz na segunda-feira

Polícia prende acusado de matar ex-presidiário em Colônia Leopoldina
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
